ESTATUTO DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ANTÔNIO PRADO

CAPÍTULO I – DA DOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADES

Art. 1º -
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Antônio Prado, doravante denominada CDL, entidade civil de direito privado, sem fins econômicos, sem filiação político-partidária ou religiosa, fundada em 31 de outubro de 1973, com sede e foro em Antônio Prado - RS, à Av. Valdomiro Bochese, nº 125 – Casa de Pedra, com prazo de duração indeterminado, regendo-se por este Estatuto, tem por finalidades:

a) Amparar, defender, orientar, coligar e representar no âmbito territorial de sua atuação, os legítimos interesses da entidade e de seus associados lojistas, junto aos poderes públicos, inclusive perante o Poder Judiciário, na qualidade de substituto processual na forma dos dispositivos constitucionais;

b) Criar, pelo esforço comum, em benefício dos ideais da classe lojista, clima propício à troca de pontos de vista, de estudos, observações e informações úteis ao trabalho de cada um, de modo a proporcionar o benefício da ação esclarecida, conjunta e harmônica, nas diversas áreas em que se localizam problemas e se discute os interesses peculiares à atividade lojista;

c) Promover o esclarecimento da opinião pública sobre as funções econômicas e sociais, em tudo que interesse à coletividade em geral e ao comércio lojista em particular;

d) Cooperar com os poderes públicos, associações de classe e quaisquer outras instituições, em tudo que interesse à coletividade em geral e ao comércio lojista em particular;

e) Promover entre os componentes da CDL, a melhoria de conhecimentos técnicos especializados;

f) Realizar e manter, em comum, serviços de utilidade para o comércio lojista, inclusive o Serviço Nacional de Proteção ao Crédito (SNPC), mediante regulamentos próprios e recursos específicos;

g) Acompanhar e promover eventos ou outras atividades que possam contribuir para o desenvolvimento do comércio lojista e combater as que ferem os interesses da classe;

h) Desenvolver e executar projetos de âmbito social e cultural, visando o bem estar comunitário, mediante recursos próprios ou oriundos de outras instituições, através de leis de incentivo cultural e ou outras legislações pertinentes;

i) Divulgar idéias, produtos, técnicas e serviços, apresentando inovações nos processos de comercialização através de promoção de feiras, exposições, seminários, encontros e outros eventos;

j) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos da CNDL e FCDL, bem como as resoluções, regulamentos e decisões de seus órgãos;

k) Defender o princípio da liberdade, no campo político, sob a forma de democracia e, no campo econômico, do primado da livre iniciativa e da livre concorrência.

l) Manter um quadro de funcionários qualificado, valorizado e motivado, zelar pela boa imagem da entidade e preservar sempre a auto-suficiência financeira.

CAPITULO II – DAS ASSOCIADAS, SEUS DIREITOS E DEVERES

Seção I – Das Categorias de Associadas


Art. 2º – O quadro social da CDL compreenderá as seguintes categorias de associadas:

- Efetivas
- Usuárias

Parágrafo Primeiro - Serão admitidas como associadas efetivas, empresas lojistas estabelecidas no município de Antônio Prado, conceituadas pela reputação e honestidade adquirida na prática da vida comercial, e seus dirigentes possuidores de espírito comunitário de colaboração e solidariedade com a classe lojista.

Parágrafo Segundo – As associadas usuárias serão as empresas que se dediquem ao comércio lojista, que operam no sistema de vendas, instituições financeiras ou empresas de prestação de serviços, ou pessoas físicas que exerçam ou representem atividade econômica, as quais lhes é assegurada única e exclusivamente a utilização dos serviços oferecidos pelos diferentes departamentos da CDL, estabelecidos contratualmente.

Parágrafo Terceiro - Passarão à categoria de associadas usuárias, sem direito a reembolso dos valores pagos, as associadas efetivas que descumprirem os deveres contidos no artigo 9º, independente do número dos já existentes.

Parágrafo Quarto - Ao admitir nova associada, a diretoria buscará o equilíbrio entre diversos ramos de atividade.

Parágrafo Quinto - O número de associadas efetivas somente estas terão direito a voto.

Seção II – Da admissão de Associadas

Art. 3º – Considerar-se-á aprovada a proposta de admissão de Associadas Efetivas que, após parecer favorável da Diretoria, for aprovada pelo Conselho Consultivo.

Parágrafo Primeiro - A associada Efetiva admitida de acordo com o presente artigo, ficará sujeita ao pagamento de uma mensalidade estipulada pela entidade.

Parágrafo Segundo - A Associada Usuária, que será admitida por decisão da diretoria, após o seu ingresso no quadro de associadas da CDL, pagará as mensalidades estipuladas pela entidade.

Parágrafo Terceiro - A Associada Usuária, quando for elevada à categoria de Associada Efetiva, o que poderá ocorrer somente após o período mínimo de 1 (um) anos de atividades como empresa e de acordo com o estabelecido no “caput”, passará a pagar como Associada Efetiva.

Art. 4º - A admissão de Associadas Usuárias, se dará de acordo com os critérios estabelecidos nos regulamentos específicos de cada departamento, os quais contribuirão financeiramente de acordo com tabela específica de valores, que faz parte integrante de cada regulamento e estabelecidos contratualmente.

Art. 5º - Se uma das Associadas Efetivas alterar seu contrato social para entrada ou saída de um ou mais sócios, mudança de controle acionário, incorporação ou fusão, sua permanência no quadro social poderá ser submetida a ratificação, mediante proposta da Diretoria ou de associadas que representem no mínimo, 1/5 do quadro social, adotando-se para esse ato a prática referida no artigo 3º.

Parágrafo Único – Negada a ratificação, processar-se-á, imediatamente, o desligamento da associada do quadro social, não cabendo desse ato, qualquer reclamação ou recurso.

Art. 6º - A demissão da associada de qualquer categoria, que não poderá ser negada, será unicamente a seu pedido que deverá ser por escrito e dirigido à direção da CDL, não a isentando do pagamento de eventuais débitos existentes, a qualquer título.

Seção III – Dos Direitos e Deveres dos Associados

Art. 7º – São direitos das Associadas Efetivas:

a) Votar e ser votada para qualquer cargo na Câmara, dentro do que dispõe o Estatuto;

b) Representar-se nas reuniões e Assembléias da CDL, por Diretores, Sócios ou Gerentes Gerais, cuja situação na Empresa lhes dê autoridade para falar e decidir em nome dela podendo apresentar propostas e sugestões, desde que munidos de instrumento de procuração com poderes específicos;

c) Usufruir os serviços colocados à disposição pela CDL, observadas a forma e contribuição correspondentes;

d) Representar a CDL por delegação do presidente.

Parágrafo Primeiro - Cada Associada Efetiva terá direito apenas a 1 (um) voto, independente do número de seus representantes na CDL.

Parágrafo Segundo - Somente fará jus aos direitos previstos neste artigo, a Associada Efetiva que estiver em dia com as contribuições sociais e com as obrigações decorrentes dos serviços contratados.

Parágrafo Terceiro - As Associadas Efetivas que não possuem diretoria sediada nesta cidade, poderão credenciar seu gerente principal para representá-las com direito a voto, não podendo ser eleito presidente ou vice-presidente da CDL, nem substituí-los. O credenciamento referido deverá ser por escrito.

Art. 8º - São direitos das Associadas Usuárias:

a) Usufruir os serviços colocados à disposição pela CDL;

b) Participação nos eventos promovidos pela entidade;

c) Fazer sugestões, discutir e apresentar propostas, sem no entanto, votar e ser votado;

Art. 9º - São deveres das Associadas Efetivas e Usuárias:

a) Cumprir e fazer cumprir este estatuto;

b) Prestar informações de interesse do movimento lojista sempre que solicitados pela Diretoria;

c) Trabalhar pelos fins e objetivos da CDL;

d) Pagar pontualmente as contribuições sociais e serviços colocados à disposição e que lhes couberem, bem como pagar pontualmente qualquer contribuição discutida e deliberada em Assembléias, reuniões plenárias, reuniões-jantar em que se delibere que as mesmas têm força assemblear;

e) Pagar pontualmente contribuições relativas a produtos e convênios que a CDL oferece às suas associadas, deliberadas em Assembléia;

f) Comparecer as reuniões plenárias e Assembléias, para as quais forem convocados.

Seção IV – Das Penalidades

Art. 10 - Associada Efetiva que faltar 3 (três) Assembléias obrigatórias, consecutivas ou intercaladas, no espaço de um (01) ano (janeiro a dezembro), depois de advertida por escrito e que não apresente justificativa devidamente aceita pela diretoria, nas duas primeiras faltas, passará temporariamente a categoria de usuária.

Parágrafo Primeiro – O disposto no artigo não se aplica à empresa que, através de comprovação escrita, tenha participado, durante o ano civil, de uma Convenção Nacional, Estadual, Regional, ou ainda, a participação em reunião ordinária de Câmara Lojista, situada em qualquer ponto do território nacional ou exterior, sendo abonada uma falta para cada evento.

Parágrafo Segundo – A diretoria poderá ainda abonar faltas da associada efetiva que esteja em representação oficial, designada pela mesma, cuja data e horário coincida com as assembléias da CDL.

Parágrafo Terceiro – A diretoria ad referendum da assembléia, poderá ainda abonar faltas da associada efetiva que tenha participado de eventos relacionados ao comércio, devidamente comprovado.

Art. 11 – O atraso em qualquer pagamento constante das letras “d” e “e” do art.9º, pela Associada Efetiva e Usuária, a partir do 15º (décimo quinto dia) do vencimento, implicará na suspensão automática dos serviços prestados pela CDL.

Parágrafo único – Considera-se atraso, para efeitos do “caput”, o não pagamento até o vencimento de documento referente a débito emitido pela CDL contra a associada.

Art. 12 – Serão excluídos do quadro social, as associadas que:

a) Por má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material da CDL, se constituírem elementos nocivos à entidade;

b) As Associadas de qualquer categoria, em atraso superior a 3 (três)meses de mensalidades e de toda e qualquer contribuição e serviços que lhes couberem nos termos do art. 9º, letras “d” e “e”;

c) As Associadas que infringirem o presente Estatuto, Regulamentos, Regimentos Internos e deliberações emanadas dos órgãos competentes da CDL, ou agirem contra os interesses desta;

d) As Associadas que perderem a sua capacidade jurídica.

Parágrafo Primeiro – A apuração das infrações e aplicação das penalidades serão feitas pela diretoria da CDL.

Parágrafo Segundo – De qualquer pena cominada, a Associada poderá recorrer no prazo de cinco (05) dias contados da ciência da sanção, para a Assembléia Geral, que decidirá nos trinta (30) dias subseqüentes ao recebimento do recurso, que não terá efeito suspensivo da pena aplicada, até a decisão final pela Assembléia.

Art. 13 – O associado excluído da CDL, nos termos do presente Estatuto, por falta de freqüência ou pagamento, poderá ser reintegrado ao quadro social, a partir do exercício seguinte àquele em que se procedeu o desligamento, mediante observância das seguintes disposições:

a) Que solicite, por escrito, sua reintegração;

b) Que tenha cumprido obrigações anteriores;

c) Que seja satisfeito o disposto no artigo 3º e § 1º do presente Estatuto.

CAPÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO

Seção I - São órgãos Diretivos e Consultivos


a) A Assembléia Geral

b) Conselho Consultivo e Fiscal

c) A Diretoria

Seção II – Da Assembléia Geral

Art. 14 – A Assembléia Geral, órgão soberano da CDL, é integrada por todas as associadas efetivas.

Art. 15 - A Assembléia Geral somente será instalada mediante o quorum da maioria absoluta (metade mais um) de suas Associadas Efetivas, em primeira convocação, e de pelo menos 1/3 (um terço) nas seguintes.

Art. 16 – As reuniões e Assembléia Geral serão dirigidas pelo Presidente, ou por quem ele designar.

Art. 17 - As reuniões de Assembléia serão Ordinária e Extraordinária.

Art. 18 - Compete privativamente a Assembléia Geral:

a) Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal da CDL;

b) Destituir o presidente, os vices e quaisquer dos demais diretores;

c) Aprovar as contas, balanços e relatórios anuais apresentados pela diretoria;

d) Alterar e reformar o Estatuto Social;

e) Estudar e debater os problemas de interesse da classe lojista;

f) Apreciar os recursos contra a exclusão de associadas;

g) Decidir, em definitivo, sobre matérias que não sejam de competência da diretoria;

h) Fixar normas gerais de direção da CDL;

i) Dar orientação à defesa dos interesses e objetivos do Movimento Lojista;

j) Deliberar acerca de outras matérias constantes do Edital de Convocação;

k) Formar Comissões Permanentes e Provisórias;

l) Eleger Comissão de Sindicância;

m) Dar posse à Diretoria e Conselho Fiscal;

n) Aprovação de compra e venda de imóveis, construção, incorporação e gravames de qualquer natureza;

o) Decidir com número de 90% (noventa por cento) de suas associadas efetivas, sobre a dissolução da CDL, sua liquidação e destino do patrimônio, na forma deste Estatuto e legislação vigente.

Art. 19 - Compete à Assembléia Geral, em seção ordinária:

a) Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal da CDL;

b) Aprovar as contas, balanços e relatórios anuais apresentados pela Diretoria;

c) Debater e deliberar sobre assuntos relevantes da entidade e/ou do interesse da classe lojista;

Art. 20 - Compete à Assembléia Geral Extraordinária:

a) Alterar, reformar e adequar o Estatuto Social; e deliberar na forma da letras “p” de Art. 18 sobre dissolução, liquidação e destino do patrimônio;

b) Decidir sobre todas as matérias que não sejam de atribuições da Diretoria;

c) Aprovação de compra e venda de imóveis, construção, incorporação e gravames de qualquer natureza.

Art. 21 - A Assembléia deliberará mediante o voto concorde da maioria simples dos seus membros, ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto.

Art. 22 - Para fins de que tratam as letras “b” e “d” do art.18º, a Assembléia deliberará com o voto favorável de pelo menos 2/3 (dois terços) das Associadas presentes.

Art. 23 - Para deliberar sobre o disposto na letra “f” do art.18º, deverá contar com o voto concorde da maioria absoluta (metade mais um) de Associadas Efetivas.

Art. 24 – A CDL realizará reuniões-jantar, em dia, hora e local estabelecidos pela Diretoria.

Parágrafo Único – A Diretoria poderá autorizar a presença de jornalistas, sócios usuários, bem como a recepção de convidados que sejam de interesse da Entidade. Fora desses casos, o comparecimento às reuniões é reservado aos associados efetivos.

Art. 25 – Haverá tantas reuniões de Assembléias Gerais Extraordinárias, quando se fizerem necessárias, na forma deste Estatuto.

Art. 26 – Terão legitimidade para convocar Assembléias, o presidente da CDL, a Diretoria, o Conselho Fiscal, ou no mínimo 1/5 (um quinto) das Associadas Efetivas.

Art. 27 – As reuniões de Assembléia Geral serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais que afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelas Associadas Efetivas e através de circulares.

Parágrafo Único – No edital ou circular de convocação constarão, além da matéria a ser objeto de deliberação, a espécie de Assembléia (se ordinária e/ou extraordinária), e o nome da pessoa que está convocando, o local, a data, o nome, o horário da primeira e da segunda convocações. Esta deverá ocorrer no mínimo meia hora após o horário daquela.

Art. 28 – As reuniões extraordinárias de Assembléia Geral terão início em 1ª convocação com a presença mínima de 3/5 (três quintos) das Associadas Efetivas e, em segunda convocação, que terá início 30 (trinta) minutos após o horário estabelecido para a 1ª, com qualquer número de Associadas Efetivas.

Art. 29 – Cabe à Assembléia decidir e deliberar soberanamente sobre toda matéria que diga respeito às finalidades da CDL.

Art. 30 – As deliberações de Assembléia Geral, e em suas reuniões extraordinárias, serão tomadas sob a forma de resoluções e recomendações.

Parágrafo Primeiro – Serão resoluções, quando os assuntos que as motivarem se referirem a CDL como entidade, em seu aspecto de economia interna, sendo obrigatório a sua observância. Para aprovação será necessário o voto de 4/5 (quatro quintos) dos Associados Efetivos presentes à reunião com direito a voto, com convocação constante na Ordem do Dia, realizada com a presença mínima de 3/4 (três quartos) das Associadas Efetivas.

Parágrafo Segundo – Serão recomendações, quando os assuntos digam respeito à forma de atuar das associadas como empresa, seu comportamento frente ao mercado, sendo facultativa sua observância. Para sua aprovação será necessário o voto da maioria das Associadas Efetivas presentes à reunião com direito a voto, formada com o “quorum” legal.

Art. 31º – É permitido o voto através de procuração para outro representante da mesma empresa.

Art. 32º – A votação será secreta ou, com a concordância de todos os presentes, poderá ser aberta ou por aclamação.

Art. 33º – O novo associado obriga-se a acatar Resoluções em vigor na data de sua admissão.

Seção III – Da Diretoria

Art. 34º – A CDL será dirigida por uma Diretoria composta de dez (10)membros, eleitos nominalmente por dois(2) anos, como segue:

a) Presidente

b) Vice-Presidente

c) 1º. Vice-Presidente Financeiro

d) 2º. Vice-presidente financeiro

e) 1º. Vice-Presidente Secretário

f) 2º. Vice-presidente secretário

g) 1º. Vice-Presidente de Serviços e Produtos

h) 1º. Vice-Presidente de Eventos

i) 2º. Vice-presidente de eventos

j) Vice-Presidente de Relações com a Comunidade

Parágrafo único - A diretoria reunir-se-á semanalmente ou sempre que convocada por seu presidente ou por qualquer membro da diretoria.

Art. 35º – Ao Presidente compete:

a) Cumprir e fazer cumprir este estatuto;

b) Convocar e presidir as reuniões de diretoria, de Assembléia Ordinária e Extraordinária;

c) Coordenar o desempenho social, político, administrativo e econômico-financeiro da CDL;

d) Designar e nomear os membros das Comissões Especiais para assuntos específicos;

e) Conceder entrevistas ou declarações aos órgãos de comunicação, ou delegar atribuições, nesse sentido, a outro diretor e, se for o caso, ao assessor jurídico da entidade;

f) Representar ativa e passivamente em juízo, ou fora dele, sem prejuízo do disposto no art.42º.

g) Assinar, com o Diretor Financeiro, ou seus substitutos legais, quaisquer documentos que envolvam responsabilidades financeiras para a CDL, inclusive Títulos de Crédito, Contratos, Ordens de Pagamento, Cheques e Endossos, observados os limites orçamentários;

h) Os demais encargos de ordem funcional e de pessoal, dos departamentos da CDL, serão geridos diretamente pelo Presidente, podendo admitir, contratar, demitir, punir e licenciar livremente consultores, auditores, assessores e empregados em geral;

i) Constituir procuradores com poderes para o foro em geral ou para outros fins, neste caso com prazo determinado, especificando nos mandatos os atos que poderão ser praticados;

j) Delegar poderes ao vice-presidente para a prática de ato de sua competência;

Art. 36 - Compete ao Vice-presidente:

a) Auxiliar o presidente no desempenho das suas funções;

b) Substituir o presidente em seus impedimentos temporários ou permanentes.

Art. 37 - Compete ao 1º. e 2º. Vice-presidente Financeiro:

a) Assessorar o presidente no acompanhamento dos assuntos administrativos, econômico-financeiros, patrimoniais e contábeis da CDL;

b) Responsabilizar-se pelos saldos, aplicações financeiras e contas correntes bancárias da CDL, que só serão movimentadas com sua assinatura e a do presidente e, no impedimento deste, do vice-presidente

c) Relatar nas reuniões da Assembléia Geral, as atividades de sua área, apresentando o comportamento da previsão orçamentária;

d) Assinar em conjunto com o presidente, quaisquer documentos envolvendo responsabilidade financeira para a CDL, inclusive títulos de crédito, contratos e ordens de pagamento;

e) Substituir o Vice-Presidente Secretário em seus impedimentos;

Art. 38 - Compete ao 1º. e 2º. Vice-presidente Secretário:

a) Secretariar as reuniões da diretoria e assembléias;

b) Assessorar o presidente nos assuntos de sua pasta, bem como se responsabilizar pelos arquivos e documentos administrativos que dizem respeito à entidade;

c) Substituir o vice-presidente em seus impedimentos.

Art. 39 - Compete ao Vice-presidente de Serviços e Produtos:

a) Assessorar o presidente no acompanhamento da expansão do quadro de associados da entidade;

b) Relatar nas reuniões de Assembléia Geral, o desempenho das atividades de sua área e apresentar o comportamento das receitas e custos dos serviços;

c) Acompanhar os trabalhos e mercadologia que visem a comercialização de produtos e serviços;

d) Preparar trabalhos de natureza estatística sobre atividade comercial SPDC (Serviço de Processamento de Dados e Controle).

Art. 40 - Compete ao 1º. e 2º. Vice-presidente de Eventos:

a) Substituir ao Vice-presidente de Serviços e Produtos em sua ausência e impedimentos;

b) Dar ciência à Assembléia Geral dos assuntos pertinentes a sua área, relatando as suas atividades;

c) Assessorar o presidente no acompanhamento dos assuntos relativos a quaisquer eventos, públicos ou sociais.

Art. 41 - Compete ao Vice-presidente de Relações com a Comunidade:

a) Presidir as reuniões da Comissão de Relações com a Comunidade;

b) Coordenar os contatos com autoridades públicas e presidentes dos diversos órgãos e entidades;

c) Substituir o Vice-Presidente Financeiro em seus impedimentos.

Art. 42 - A CDL será sempre representada, ativa e passivamente em juízo ou fora dele, pelo presidente que poderá, em sua ausência ou impedimento, ser substituído por qualquer membro da diretoria, podendo ainda, ser representada por procurador.

Parágrafo único – Na outorga da procuração, que especificará sempre os poderes especiais do mandatário, a CDL será representada na forma do “caput”.

SEÇÃO IV- DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 43 -
O Conselho Consultivo é um órgão permanente, moderado e consultivo da CDL, tendo como membros os ex-presidentes da entidade que terá as seguintes atribuições:

a) Auxiliar e aconselhar a diretoria;

b) Apreciar e dar parecer sobre a prestação de contas da diretoria, em comissão composta de 3 (três) membros, sempre que solicitado pela diretoria;

c) Opinar sobre alterações estatutárias, quando solicitado pela diretoria;

d) Contratar auditoria externa para apreciação das contas, caso entender necessário;

e) Aprovar a admissão de nova associada.

Parágrafo único – Os membros do Conselho Consultivo serão convocados, quando necessário, pelo presidente da CDL que coordenará os trabalhos da reunião.

SEÇÃO V – DO CONSELHO FISCAL

Art. 44 -
O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros de Associadas Efetivas, de 3 (três) suplentes, eleitos de conformidade com o art.45º, com mandato de 2 (dois) anos, sendo de sua obrigação examinar os balancetes, o balanço anual, as contas do exercício financeiro e sobre eles emitir parecer.

CAPÍTULO IV – DAS ELEIÇÕES

Art. 45
– A eleição dos membros de Diretoria da CDL e do Conselho Fiscal, realizar-se-á obrigatoriamente, em votação secreta, na segunda quinzena do mês de novembro dos anos ímpares.

Parágrafo Primeiro – Um ou mais membros da Diretoria poderão ser reeleitos para o período seguinte, mas nenhum poderá ocupar o mesmo cargo por mais de dois períodos consecutivos.

Parágrafo Segundo – A Diretoria eleita, será empossada em reunião ou Assembléia Geral a realizar-se no mês subseqüente da eleição.

Parágrafo Terceiro – Em caso de reeleição da diretoria, a posse ocorrerá no mês subseqüente a eleição.

Parágrafo Quarto – Na hipótese de ter chapa única, a eleição poderá ser feita por aclamação entre as associadas presentes.

Art. 46 – O preenchimento de cargo vago na Diretoria, processar-se-á por indicação do presidente e aprovação dos demais membros da diretoria.

Parágrafo único – Não havendo consenso na aprovação do nome indicado, o preenchimento do cargo vago processar-se-á mediante nova eleição, convocada de acordo com os ditames do presente Estatuto.

Art. 47 – Não poderão fazer parte da Diretoria simultaneamente, mais de um representante da mesma empresa.

Art. 48 – A reunião de Assembléia Geral, convocada para eleição da Diretoria, deverá contar, em primeira convocação, com a presença de 3/5 (três quintos) dos Associados Efetivos e, em segunda convocação, meia hora após, com a presença de qualquer número de associados efetivos.

Art. 49 – Cada sócio votará em dez (10) nomes, constantes da mesma chapa, representantes de dez (10) empresas diferentes, para composição da diretoria, de acordo com o art.34, e representantes de 6 (seis) empresas diferentes para composição do Conselho Fiscal, sendo 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes, sendo anulado o voto que infringir o art.47.

Art. 50 – As chapas que concorrerão à eleição, deverão ser apresentadas por escrito, na sede da CDL, com a antecedência mínima de 72 horas, com todos os cargos completos, de conformidade com o art.34, devendo constar de forma clara, a qualificação completa da associada efetiva, de seus componentes da chapa (nacionalidade, estado civil, cargo que ocupa na empresa, residência, CPF e identidade).

Parágrafo Primeiro – Qualquer Associada Efetiva poderá apresentar chapa para concorrer às eleições da entidade, sendo que o nome para Presidente deverá ter no mínimo 2 anos de associado efetivo.

Parágrafo Segundo – Somente poderão ser candidatos os representantes de Associadas Efetivas no pleno gozo de seus direitos.

Parágrafo Terceiro – A votação será feita em cédula contendo o nome dos candidatos e membros do Conselho Fiscal e suplentes.

Parágrafo Quarto – Nenhum candidato poderá constar em mais de uma chapa para concorrer às eleições.

Art. 51 – Será considerada eleita a chapa mais votada, e, em caso de empate, será procedido novo escrutínio, meia hora após, caso persista o empate, será proclamada eleita a chapa cujo candidato a Presidente tenha mais tempo de filiação na CDL.

CAPÍTULO V – DO FUNCIONAMENTO

Art. 52 –
Para execução dos serviços serão admitidos, pela diretoria quando julgar necessário, funcionários, mediante contrato de trabalho regidos pela legislação em vigor, que executarão os serviços administrativos da CDL.

Art. 53 – O Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, será supervisionado pelo Vice-Presidente de Serviços e Produtos.

Art. 54 – Constarão em Atas lavradas pelo Vice-presidente Secretário, escrituradas em livros próprios, todos os assuntos tratados em Assembléias Gerais Ordinárias, Extraordinárias, e em reuniões de Diretoria, as quais serão assinados pelo Presidente e pelo Vice-Presidente Secretários.

Art. 55 – Serão às expensas da CDL, as despesas de representação feitas pelo presidente, membros da diretoria e funcionários, quando a serviço de interesse da entidade, no custeio de passagens e hospedagem, cujos valores serão determinados pela diretoria.

Art. 56 – O presidente poderá instituir comissões especiais, de caráter temporário, para tratar de assuntos específicos.

Parágrafo Único – Cada comissão será integrada, no mínimo, por três membros.

Art. 57 – Constituem a receita da CDL:

a) Mensalidades dos sócios;

b) Taxa de inscrição;

c) Aluguéis;

d) Receitas eventuais;

e) Receitas provenientes da manutenção do cadastro de registros de consultas;

f) Receitas provenientes de convênios;

g) Receitas extraordinárias.

Parágrafo Primeiro – O exercício financeiro encerrar-se-á com o mandato da diretoria.

Parágrafo segundo – A prestação de contas deverá ser apresentada na primeira Assembléia posterior da nova diretoria, após parecer do Conselho Consultivo e Fiscal.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 58 –
Os presentes estatutos só poderão ser alterados mediante aprovação de 2/3 (dois terços) das Associadas Efetivas com direito a voto, com convocação constante da Ordem do Dia, realizada com a presença mínima em primeira chamada, da maioria absoluta (metade mais um) ou de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Art. 59 – Serão consideradas associadas fundadoras, as empresas que assinaram a ata de constituição da CDL.

Art. 60 – É expressamente proibido qualquer tipo de remuneração aos membros da diretoria e demais cargos de escolha da mesma, seja a que título for.

Art. 61 – Os casos omissos serão resolvidos pela diretoria “ad referendum” da primeira Assembléia Geral a ser realizada, bem como pela legislação em vigor no país.

Art. 62 – Constituem o patrimônio da CDL, os bens móveis, imóveis, bens incorpóreos (marcas, direitos e ações), banco de dados e cadastro de informações.

Art. 63 – Em caso de dissolução da CDL, a Assembléia Geral que a decidir, resolverá sobre o destino a ser dado ao patrimônio social, o qual não poderá, de nenhuma forma, ser distribuído entre as associadas.

Parágrafo único – A dissolução deverá ser aprovada por 4/5 (quatro quintos) de suas Associadas Efetivas, em reunião extraordinária de Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim.

Art. 64 – O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
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